Acesso à Informação
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Legislação Aplicável
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de março de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa do Ouro e dá outras providências.
Ações do documento