Acesso à Informação

por lgb publicado 18/07/2022 14h45, última modificação 18/07/2022 14h48
Legislação local e instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Legislação Aplicável

A Instrução Normativa nº 001, de 05 de março de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa do Ouro e dá outras providências.

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