Legislação Aplicável

por lgb — última modificação 18/07/2022 15h26
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de março de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa do Ouro e dá outras providências.

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